NOSSA CAUSA

A Causa do Congresso de Cabinda é a Defesa dos Direitos Fundamentais do Povo de Cabinda.

Cabinda é o ponto de encontro de vários povos ocidentais. Desde a primeira hora cobiçado em razão das suas virtudes e valores, Cabinda passa ser objecto de disputa entre colonizadores, criando um clima de instabilidade que vitimava a população local. Para pôr fim a este clima e procurando proteger-se, as autoridades de Cabinda procuraram livremente celebrar uma série de tratados que viriam culminar com a celebração do Tratado de Simulambuco através do qual colocaram seu povo sob protecção da bandeira de Portugal, reconhecendo a soberania deste em toda a extensão do território de Cabinda, Portugal tendo-se obrigado a proteger e manter a integridade territorial de Cabinda. Tendo presente o contexto histórico em que foi celebrado, o Tratado de Simulambuco é para o Congresso de Cabinda um “Tratado de Protectorado », que devia ser exercido por Portugal.

Neste Tratado a aceitação voluntária da Soberania de Portugal pelos Príncipes, Governadores e Notáveis de Cabinda significa para o Congresso, a integração do povo de Cabinda na nação portuguesa; uma integração que só valeria na medida em que baseada no estrito respeito pelo Tratado de Simulambuco. Acontece que em nenhum momento este tratado conferiu a Portugal poderes de alienação do território de Cabinda por qualquer forma que fosse; antes pelo contrário. Eis aqui o ponto central do problema de Cabinda. Através do Tratado de Simulambuco o Povo de Cabinda integrou-se na nação portuguesa, uma nação livremente escolhida, mas algo vil, a nação escolhida tratou em colonizar os seus próprios cidadãos e súbditos.

Na segunda metade do século XX a vaga dos movimentos de libertação nacional não deixou escapar o povo de Cabinda que, como tantos outros, aspira pela independência total e imediata para quebrar a cadeia de opressão que o ligava a Portugal.

Ironicamente, ao mesmo tempo que Portugal consentia independências aos seus territórios ditos do ultramar, suas colónias, resolveu recusar a de Cabinda, anexando este território e seu povo à Angola.

Ao dar a independência aos povos do seu Ultramar, Portugal, à luz do Tratado de Simulambuco, das resoluções das Nações Unidas relativas aos povos coloniais, da prática internacional adoptada em casos idênticos, em suma, a luz do Direito Internacional Público, devia deixar Cabinda independente, no estado em que este povo se encontrava antes da colonização.

Ao declarar Cabinda parte integrante de Angola através dos acordos de Alvor “Acordo entre o Estado Português e a Frente Nacional de Libertação de Angola – FNLA, o Movimento Popular de Libertação de Angola – MPLA, e a União Nacional para a Independência Total de Angola – UNITA, nos termos do seu artigo 3º in fine” e deixá-lo na dependência desta com o absoluto desprezo pela vontade do Povo de Cabinda, estamos perante uma grave violação dos direitos fundamentais deste Povo; Estamos também perante uma violação grave de normas imperativas do direito internacional geral; mais ainda, estamos perante uma violação flagrante das próprias constituições portuguesas.

A estes factos acrescem as diferenças étnicas, culturais e linguísticas existentes entre as populações de Cabinda e de Angola, a sua separação geográfica, a legislação portuguesa que sempre referia Cabinda como território diferente de Angola, o insustentável regime político de Angola e o tratamento em que Cabinda se encontra sujeito que jamais permitirão a coabitação dos dois povos num só Estado.

Do exposto importa notar que a anexação de Cabinda a Angola constitui um acto sem validade jurídica internacional, é ilegítimo, inconstitucional; este acto constitui um crime grave, sendo que a sua consequência mergulhou o povo de Cabinda num estado de sofrimento indizível.

Estes factos constituem um infeliz e escandaloso desrespeito pelos direitos fundamentais do povo de Cabinda. A defesa desses direitos é a razão por que nasceu o Congresso de Cabinda. Corrigir este estado de coisas, fazer valer esses direitos fundamentais constituem a NOSSA CAUSA.

Cremos firmemente estarmos a defender uma Nobre Causa Justa e estamos convencidos de que a nossa acção triunfará. Para este triunfo contamos também com o apoio multiforme de todos quantos se identificam com a Causa de Cabinda.